Nos municípios onde a gestão da água, saneamento e resíduos é realizada ao nível público das autarquias locais, é possível às Assembleias e Câmaras Municipais deliberar sobre este tipo de apoios.

Nos casos em que a gestão é feita por outras vias de exploração e gestão dos recursos essenciais e imprescindíveis, este tipo de decisões e de apoios, a par de outras medidas, são mais difíceis de implementar. 

A proposta de recomendação, apesar de ter sido da iniciativa do PS-Porto, foi aprovada por unanimidade  e corresponde a cerca de um 1 milhão de euros na ajuda à economia local a resistir ao impacto da pandemia.

Foi assim aprovado que as empresas municipais - Porto Ambiente e Águas e Energia do Porto – devolvam às empresas os montantes sujeitos a isenção, assumindo a Câmara Municipal o encargo financeiro desta medida, que se estima em cerca de 1 milhão de euros.

O objetivo visa «isentar os utilizadores não domésticos, que foram obrigados a encerrar ou restringir a sua actividade, em relação à componente fixa das tarifas dos serviços de gestão de resíduos urbanos, abastecimento de água e saneamento de águas residuais» no primeiro trimestre de 2021.

A pandemia obrigou ao agravamento das restrições à actividade económica e à circulação de pessoas, forçando ao encerramento ou à redução da actividade parte significativa das actividades económicas. 

As restrições do início deste ano somam-se às do ano passado, penalizando de forma mais acentuada as pessoas e as empresas.