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BAIÃO CANAL - Jornal

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Eutanásia: TC chumba formulação de alínea na lei

eutanasia

Por sete votos contra seis, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais algumas normas da lei que regula a morte medicamente assistida. Esta foi a terceira versão da lei aprovada no Parlamento nos últimos dois anos, tendo a primeira visto normas chumbadas pelo TC e a segunda vetada politicamente pelo Presidente da República.

O presidente do TC, João Caupers, referiu que na caracterização da tipolgia de sofrimento no texto aprovado pelos deputados, ao incluir "três características («físico, psicológico e espiritual») ligados pela conjunção "e", são plausíveis e sustentáveis duas interpretações antagónicas deste pressuposto", o que no entender do Tribunal levanta a dúvida "sobre se a exigência é cumulativa (sofrimento físico, mais sofrimento psicológico, mais sofrimento espiritual) ou alternativa (tanto o sofrimento físico, como o psicológico, como o espiritual)". Desta forma, concluiu, foi criada "uma intolerável indefinição quanto ao exato âmbito de aplicação da nova lei".

Reagindo à divulgação do comunicado e sublinhando não estar ainda acessível o acórdão, o deirigente bloquista José Manuel Pureza considerou esta interpretação aprovada por uma "maioria escassíssima" do TC "um pouco surpreendente".

"O facto de o TC se ter pronunciado apenas num aspeto previsto numa alínea de um artigo mostra que o TC reconhece que se trata de uma lei que está dotada de todas as condições, que precisa deste pequeno aperfeiçoamento", sublinhou José Manuel Pureza, referindo também a importância de o Tribunal não ter acompanhado os argumentos de Marcelo Rebelo de Sousa no seu pedido quanto a outros aspetos da lei.

O presidente do TC recoheceu os esforços dos deputados por irem ao encontro das razões apontadas para o anterior chumbo do diploma por parte dos juízes, como a densificação e clarificação dos conceitos utilizados. Mas diz que a nova versão altera "em aspetos essenciais" o anterior projeto, o que obrigou a uma nova fiscalização "às normas alteradas que foram objeto do pedido do Presidente da República”.

Para José Manuel Pureza, a decisão do TC "deixa espaço para que esta pequena questão seja corrigida facilmente pelo Parlamento", pelo que tem "a esperança que esta devolução ao Parlamento seja a última"

"O país quer ter uma lei tolerante, que seja rigorosa e ao mesmo tempo de grande abertura. O nosso empenhamento é o mesmo de sempre em dotar o país dessa lei o mais rapidamente possível", concluiu o dirigente do Bloco de Esquerda que enquanto deputado acompanhou de perto todo o processo legislativo sobre a despenalização da morte medicamente assistida.

Valongo – Detido em flagrante por tráfico de estupefacientes

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O Comando Territorial do Porto, através do Posto Territorial de Valongo, no dia 25 de janeiro, deteve em flagrante um homem de 23 anos, por tráfico de estupefacientes, no concelho de Valongo.
No decorrer de uma ação de fiscalização rodoviária, os militares da Guarda abordaram uma viatura, tendo o condutor manifestado um comportamento suspeito e algum nervosismo. No decorrer da ação, foi efetuada uma revista pessoal de segurança ao condutor e uma busca ao veículo, durante a qual foi possível apreender 48 doses de haxixe.
O detido foi constituído arguido e os factos foram comunicados ao Tribunal Judicial de Valongo.
fonte:GNR