PROTEÇÃO DOS ANIMAIS | Municípios receberam milhões de euros nos últimos anos para garantir melhores condições aos animais
Mas o que é que tem vindo a ser feito?
Veio prever o Orçamento de Estado 2021 a transferência de 10 milhões de euros para a administração local para apoiar os canis e a esterilização de animais em 2021. O Governo deverá transferir para a administração local a verba de 10.000.000 de euros, sendo 7.000.000 de euros para investimento nos centros de recolha oficial e no apoio para melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas. Da verba a transferir, 1,8 milhões de euros são para melhorar a prestação de serviços veterinários de assistência a animais detidos por famílias carenciadas e associações zoófilas, através de protocolos com os hospitais veterinários universitários. O Governo autorizou, ainda, a administração local a incluir nas verbas atribuídas aos centros de recolha oficial as despesas referentes a programas de bem-estar animal e medidas excecionais de combate aos efeitos da pandemia da doença covid-19, como refere o OE2021.
Mas para que os nossos leitores percebam como tem vindo a progredir este processo, esclarecemos que, "os apoios concedidos totalizaram cerca de um milhão de euros em 2018 e cerca de 1,2 milhões de euros em 2019″, realçou a tutela, acrescentando que “as verbas disponibilizadas financiaram municípios, associações de municípios e comunidades intermunicipais”.
Contudo, no início de 2020, cerca de 50% das autarquias ainda não tinham instalado serviços próprios para cuidar e esterilizar cães e gatos.
O Orçamento do Estado para 2020, aprovado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, tinha previsto, no n.º 1 do artigo 311.º a transferência da verba de 2,2 milhões de euros para a administração local, sendo os incentivos definidos nos termos de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da agricultura, para efeitos do disposto na Portaria n.º 146/2017, de 28 de abril, que regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia.
A dotação na rubrica orçamental 08.05.01.B0.A2 «Cooperação Técnica e Financeira - Municípios», do Orçamento das Transferências para a Administração Local, prevista no Orçamento do Estado para 2020, foi de 5 692 228,98 euros.
A Secretária de Estado do Orçamento, o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local e o Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rura determinaram, em 2020, atribuir às candidaturas selecionadas no âmbito do programa de incentivos, a comparticipação total de 1 827 916,81 euros, correspondendo a um investimento elegível de 7 874 270,86 euros, atendendo aos valores de apoio financeiro previstos no n.º 1 do artigo 6.º do Despacho n.º 3321/2018, aos critérios de avaliação referidos nas alíneas do artigo 7.º do mesmo despacho, bem como aos critérios de desempate identificados no n.º 5 do seu artigo 9.º.
Em meados de 2020, entrou em vigor uma resolução que veio autorizar a transferência de 500 mil euros, proveniente da dotação de receitas de impostos do orçamento de funcionamento da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), para apoiar os CRO nos processos de esterilização de cães e gatos de companhia. Este despacho, publicado em 25 de junho de 2020, também veio autorizar a transferência de 150 mil euros para a realização de ações de sensibilização da população para os benefícios da esterilização de animais não destinados à criação.
O programa de concessão de incentivos disponibilizados pelo Governo apresenta como principais objetivos a modernização e a construção de centros de recolha oficiais de animais e garantir outros cuidados de proteção e saúde dos animais. Segundo o documento, os municípios e as entidades gestoras de CRO intermunicipais do continente, podem beneficiar des apoios financeiros, desde que prestem atenção aos mesmos e visem promover a proteção dos animais e das pessoas.
O Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) também já deveria estar disponível e em pleno funcionamento em todos os municípios. O SIAC resulta de uma resolução da Assembleia da República de 2016 que recomenda ao Governo a fusão do Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE) e do Sistema de Identificação e Recuperação Animal (SIRA). Neste novo sistema, o médico veterinário que tenha marcado um animal de companhia torna-se também responsável pelo registo do animal, ficando assim desde logo assegurada a identificação do seu titular, para todas as eventualidades. Para os devidos efeitos, deverão ser estabelecidos procedimentos mais próximos e mais ágeis para o registo e transferências de titularidade, estando também previsto que todos os registos e intervenções sanitárias obrigatórias passem a ser registadas no novo sistema.
A identificação de animais de companhia é obrigatória para cães, gatos e furões até 90 dias após o seu nascimento e a sua marcação e registos abrange animais nascidos em território nacional ou nele presentes por período igual ou superior a 120 dias.
Estão definidas coimas de um montante mínimo de 50 euros e máximo de 3.770 ou 44.890 euros (consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva), em casos de posse ou detenção de animal que não esteja identificado ou quando o registo de informação por parte de médico veterinário não está em conformidade com as normas.
Como chegou a referir um membro do Governo, “combater o abandono dos animais e promover o seu bem-estar é uma das preocupações dos cidadãos" e cabendo ao Governo e às Autarquias a responsabilidade de acompanhar e dar resposta a essas necessidades e preocupações, claro que sem descurar a responsabilidade dos proprietários dos animais.
Fontes de notícia
Aprovados 10 milhões para autarquias apoiarem canis e esterilização de animais...
OE2021: Governo cria provedor do animal de companhia e apoia canis com mais de 5M€...
Verba de apoio aos centros de recolha de animais vai duplicar...
Mais de cinco milhões de euros para centros de recolha e esterilização de animais...
Documentação Oficial
- Lei do Orçamento do Estado para 2021 (formato pdf)
- Proposta de Lei 61/XIV (formato pdf)
- Relatório do Orçamento do Estado 2021 (formato pdf)
- Relatório – Elementos informativos e complementares (formato pdf)
Sobre o Orçamento do Estado
- Proposta de Lei n.º 61/XIV/2 - Aprova o Orçamento do Estado para 2021
- Calendário de apreciação
- Detalhes da Proposta de Lei do OE 2021
- Pesquisa de Propostas de Alteração ao OE 2021
- Texto da Proposta de Lei n.º 61/XIV/2 - OE 2021 com legislação citada
- Guiões de votações e dossiês de acompanhamento
Programas