Município de Baião foi condenado por divulgar dados pessoais de um munícipe
01.08.22 | Baião Canal | Comentar
Segundo a Deliberação/2022/717, a Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais (CNPD) elaborou projeto de deliberação 2022/86, em 18 de maio de 2022, no qual foi imputada ao arguído Município de Baião, a prática em autoria material e na forma consumada, de (...)